No inÃcio do mês de outubro foi sancionada e já esta em vigor a lei que proÃbe os cartórios de colocar carimbos ou selos em certidões de nascimento e óbito que identifiquem a condição de pobreza da pessoa que faz o pedido.
Essa lei dispõe sobre a emissão de segunda via da certidão, já que a primeira via já é gratuita a todos os cidadãos, independente da situação financeira da pessoa.
Assim, com a nova lei, o cidadão que solicitar a segunda via da certidão, pela lei da gratuidade, não correrá o risco de passar por um constrangimento, no momento que precisar apresentar o documento, pois não mais será identificada a condição financeira do solicitando.
